CPI do Transporte em Barão: relatório final é protocolado

Foi protocolado na tarde desta quinta (26), o relatório final da CPI do Transporte, em Barão de Cocais, que investiga possíveis irregularidades em contratos de locação de máquinas e veículos leves e pesados pela atual gestão municipal. O relatório foi feito a partir da análise de documentos e oitivas de 16 pessoas. A CPI foi presidida por Dr. Washington (MDB) e teve como relator Rafael Tcheba (PDT) e como secretário, Adriano dos Santos (PSB).

Conforme o documento, dentre as recomendações, estão o envio do relatório à Prefeitura para imediata suspensão e anulação dos certames e contratos investigados, e que seja feita novas licitações através de modalidades licitatórias mais adequadas e vantajosas à Administração Pública. É recomendado ainda à Prefeitura que implemente mecanismos efetivos de controle e fiscalização dos contratos. É destacado também a recomendação de que a secretária de Controle Interno e secretários das pastas envolvidas e os servidores a elas subordinados, passem a desempenhar suas atribuições de forma a não mais comprometer a execução contratual do Município. O relatório também será remetido ao Ministério Público de Minas Gerais para adoção das medidas legais, destinadas à propositura de Ação Civil Pública diante da inobservância das prescrições legais e do potencial dano ao erário.

Outra recomendação é de envio do documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), para que proceda com análise do prefeito, da controladora, dos demais secretários e avalie a regularidade das contratações e execuções, sobretudo as adesões a atas de registros de preços que, conforme relatório "realizadas sem qualquer vantajosidade a Administração e que propiciaram a contratação de parentes e interesses pessoais de servidores, bem como a falta de controle e fiscalização nas execuções contratuais". A comissão ainda recomenda a remessa do relatório às empresas contratadas pela Prefeitura, com sugestão de imediata cessação de contratação de parentes ou empresas relacionadas a parentes de servidores municipais, bem como que estas implementem rastreadores em seus veículos. Por fim, foi pedido que a Prefeitura se atente ao envio de documentos fidedignos à Câmara Municipal. Ao final, é citado ainda que a autoridade policial e o Ministério Público procedam com as investigações necessárias e até a perícia da documentação enviada pela Prefeitura, no que diz respeito à análise de tempo das assinaturas dos documentos.

Polícia Civil

Em outro parágrafo, é recomendado o encaminhamento do depoimento em vídeo da testemunha Geraldo Magela (Gelinho), diretor do Departamento de Obras, à Delegacia de Polícia Civil de Barão de Cocais e ao representante do Ministério Público, para análise de possível crime de falso testemunho. Também às autoridades deve ser encaminhado o atestado médico de Danilo Macedo, para checagem quanto a autenticidade e veracidade. Lembrando que Danilo não compareceu à sede do legislativo para sua oitiva, encaminhando via e-mail o atestado médico. Contudo, no dia e horário previstos, foi publicado na rede social da Associação Comercial de São Gonçalo do Rio Abaixo (Aciasgra), da qual é presidente, que ele participou presencialmente de uma reunião.