Na reunião ordinária dessa quarta-feira, 11, os vereadores da Câmara Municipal de João Monlevade aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei 1.258/2022, que institui o Código Municipal dos Direitos dos animais em João Monlevade.
A matéria, de iniciativa do Executivo, visa legalizar os direitos dos animais de forma clara e definida, além de prever penalidades como advertência e multa aos infratores que não cumprirem a lei. De acordo com a justificativa da matéria, o projeto é um marco legal para nortear o poder Público e a própria sociedade no que tange ao planejamento e implementação de ações e práticas saudáveis, eficientes e duradoras de proteção e bem-estar animal.
Ainda segundo o texto, o projeto não possui apenas caráter sancionador, mas sobretudo preventivo e educacional. A matéria ainda dispõe a respeito das penalidades, para quem descumprir a lei, como advertência, multa e multa em dobro em caso de reincidência.
São considerados maus tratos aos animais o abandono, mantê-los em locais inadequados ao porte e espécie, privação de necessidades básicas como alimentação, abusos, entre outros.
O projeto ainda prevê o cadastro de animais domésticos no âmbito do município por meio do Registro Geral Animal (RGA). Este cadastro deverá ser implantado no prazo de 3 anos após a publicação da lei.
Semana Municipal do Ciclista
Também foi aprovado o projeto de lei 1.264/2022, de iniciativa dos vereadores Gustavo Maciel (Podemos) e Vanderlei Miranda (PL), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º à Lei Municipal nº 2.242/17, que institui o Dia Municipal dos Ciclistas, comemorado em 19 de agosto.
A proposta, apresentada pelos parlamentares, é que próxima a data seja criada uma semana com atividades destinadas aos ciclistas. O objetivo é incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, atividade esportiva e de lazer bem como atividades com a finalidade de conscientizar ciclistas, motoristas e pedestres sobre o mútuo respeito entre os usuários do sistema de trânsito e o respeito à legislação. Além disso, a matéria visa incentivar políticas públicas municipais de mobilidade urbana com o uso da bicicleta, oferecendo condições para o seu uso de forma segura.
Mais aprovações
Em segundo turno e redação final, foi aprovado o Projeto de lei 1.263/2022, de iniciativa de todos os vereadores, que Reconhece o Título "Capital do Fio Máquina" como próprio do município de João Monlevade e dá outras providências.
Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei 1.248/2022, de iniciativa dos vereadores Belmar Diniz (PT), Gustavo Prandini e Gustavo Maciel (Podemos), que dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou coletivo. A matéria contém emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e redação.
Também aprovada em segundo turno e redação final o Projeto de Lei 1.260/2022, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, e dá outras providências, criando três vagas para o cargo de Assistente Social, três vagas para o cargo de psicólogo e uma vaga para o cargo de Auxiliar de Necropsia. A matéria contém emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e redação. O vereador Doro da Saúde absteve do voto na emenda e votou contrário o projeto.