Vereadores de Barão derrubam denúncia contra Prefeitura e secretário e delegam trabalho para o Ministério Público

A reunião ordinária da Câmara de Barão de Cocais, que ocorreu no último dia 23 foi marcada pela derrubada de uma Denúncia feita pelo vereador Rafael Tcheba (PSB), contra a Prefeitura, comandada pelo prefeito Décio dos Santos (PSB) e ainda contra o secretário de Fiscalização, Juvenal Caldeira. Os vereadores derrubaram o pedido de investigação, e em sua maioria justificaram inclusive que o caso cabe ao Ministério Público, ainda que uma das funções do Legislativo é justamente fiscalizar o Poder Executivo. O debate foi intenso e com falas pesadas até mesmo do presidente da Câmara, João Batista de Lima (PSDB) que afirmou que os colegas deram uma banana para a Constituição.

A denúncia apresentada por Rafael diz respeito a um ofício encaminhado por ele à Prefeitura em março deste ano, mas respondido apenas em setembro. O questionamento foi sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte de passageiros na cidade. Em sua denúncia, Tcheba citou a Lei Orgânica, que determina prazo máximo de 30 dias para que a Prefeitura responda ofícios da Câmara, podendo ainda ser prorrogado por mais 30 dias, o que não foi cumprido pela Prefeitura. Diante disso, Rafael Tcheba entregou a denúncia político-administrativa, para votação na Câmara. Caso aprovada, seria formada uma Comissão Processante, com três vereadores, para averiguação dos fatos e demais encaminhamentos.

O primeiro a justificar foi Fabrício Preto (PL). Ele disse que a denúncia chegou aos vereadores no dia anterior. Ainda sobre o prazo de resposta descumprido pelo secretário, ele disse que o mesmo errou por isso, mas que a Câmara deveria ter convocado o secretário anteriormente. Essa convocação não consta no Regimento Interno. Ele votou contra a denúncia. Tico (PSDB), que é vice-presidente da Casa, reconheceu que o secretário e a Prefeitura descumpriram a Lei Orgânica, mas que pelo fato do ofício ter sido respondido, votaria contra a denúncia. João Rezende (PSB) chamou a denúncia de perseguição política. Ele ainda disse que denúncias assim são comuns em vésperas de eleição e reforçou que o denunciante é oposição. "Devemos arquivar. Já temos tanta coisa para fazer aqui. E isso não contribui nada para o desenvolvimento de Barão de Cocais. Se uma pessoa tem algo contra a outra, que vá à Delegacia, ao Ministério Público ou ao Judiciário. Essa casa é para fiscalizar, mas sem perseguição", disse.

Rafael respondeu aos colegas dizendo que a denúncia está amplamente amparada na Lei Orgânica. Sobre acusações de a medida ser eleitoreira ou dele ser perseguidor político, Tcheba esclareceu a João Rezende que ele já havia votado favorável, naquela mesma reunião, em projetos da Prefeitura. "Se eu fosse oposição por oposição, estaria me posicionando de forma contrária aos projetos da Prefeitura, travando nas comissões e você (João Rezende) e nenhum outro vereador aqui pode afirmar que agi assim nesta legislatura", ponderou ele.

O vereador Washington Seara de Freitas (PSD) também reconheceu o atraso da resposta por parte do secretário e o descumprimento à lei, mas afirmou que votaria contra a denúncia, por ter tido a resposta do Executivo. "Entendo que o caráter aqui é muito mais político, de fazer gracinha em rede social, do que resolver os problemas da cidade", declarou. Já Paulinho da ONG (Rede), que é o líder de Governo na Câmara, enalteceu o trabalho do vereador Rafael Tcheba, e pediu que a Prefeitura se atente em responder aos vereadores. "Quando um vereador encaminha um ofício, se trata de um documento. Esse vereador foi eleito pela população e merece respeito" afirmou. Paulinho se absteve da votação da denúncia. Novamente, Rafael Tcheba fez uso da palavra e lembrou aos colegas vereadores que grande parte dos problemas de Barão de Cocais passam pelo trabalho ou pela ausência de trabalho da Câmara. "Estamos discutindo aqui o cumprimento da Lei Orgânica e se a Câmara não é a guardiã e responsável inclusive por julgar o descumprimento da lei, eu não sei qual instituição é. Terceirizar isso ao Ministério Público pode ser muito, muito cômodo, mas nós fizemos um juramento na posse, em frente às bandeiras. Hoje a gente vai decidir quem cumpre a Lei Orgânica e quem vota por questões pessoais e de proximidade", lembrou.

Adriano Santos (Patriota) e Nezinho (PDT) também votaram contra a denúncia. Adriano parabenizou Rafael Tcheba, mas disse que "em razão dos problemas que estamos passando, não temos que trazer mais problemas. Temos que ser solução dos problemas". Adriano ainda opinou que "todo mundo sabe que é o Poder Judiciário que manda no país. Então por que não imputar isso aqui ao Poder Judiciário, já que ele manda e desmanda?", questionou Adriano que relatou ainda que outros ofícios também não foram respondidos e não houve denúncia.

O único vereador que declarou apoio e votou favorável à denúncia contra a Prefeitura e o secretário de Fiscalização foi Flávio José Gomes (Figueiredo - Patritota). Primeiro ele agradeceu a presença dos servidores comissionados no Plenário da Câmara. "Toda vez que tem projeto dessa magnitude, os funcionários comissionados estão sempre presentes. Isso é importante, mas podiam vir em todas as reuniões", pontuou. Sobre a proposta de denúncia, ele disse que Rafael Tcheba está correto em fazê-lo, em especial por ser função do vereador fiscalizar e legislar. "Aproveitando a presença dos comissionados aqui, tem requerimento meu que não foi respondido. Cabe denúncia, mas não vou trazer pra Câmara, porque não vai passar. Vou encaminhar direto ao Ministério Público", destacou. Figueiredo lembrou ainda que os vereadores, prefeito e vice-prefeito foram eleitos pelo povo. "Que a denúncia sirva como exemplo, porque a função do vereador é legislar e fiscalizar em prol do povo, não em prol do prefeito e de secretário. Devemos obrigação à população", lembrou ele.

Presidente se manifesta

A denúncia foi derrubada por seis votos a um. Votaram contrário ao pedido de investigação os vereadores João Rezende, Adriano Santos, Dr. Washington, Fabrício Preto, Nezinho e Tico. Paulinho da ONG se absteve da votação. Figueiredo foi o único que votou favorável, já que Rafael Tcheba não pôde votar por ser autor da proposta e o presidente da Câmara, João Lima, não vota.

Ainda assim, João Lima não se calou diante do resultado. "Quero manifestar aqui meu total apoio a Rafael. Não dar entrada nisso daqui é um descumprimento da Constituição. O não acolhimento da denúncia pela Casa é o descumprimento", disse João Lima ainda destacou que se a Câmara acolhesse a denúncia, formasse uma comissão e analisasse o documento e ainda assim, atestasse absolvição da Prefeitura, seria o correto. "A Casa deu uma banana para o Regimento Interno", ponderou ele, que lembrou aos vereadores que apesar do secretário de Fiscalização ter respondido ao ofício encaminhado pelo vereador, a resposta foi dada fora do prazo estabelecido por Lei e se direcionou novamente aos vereadores: "Vocês estão rasgando a nossa Constituição e buscando mimimi para se explicarem, justificativas mesquinhas. Houve a infração, o Jurídico se manifestou. E isso não é obrigação do Ministério Público não. É obrigação da Câmara, é daqui que tem que sair a resposta", disse.

Rafael Tcheba declarou que não levará o caso ao Ministério Público por entender que é função dos vereadores se manifestarem. "Outros requerimentos podem não ter sido respondidos, mas esse foi o primeiro de minha autoria. Continuarei mandando e ai do secretário que descumprir a Lei Orgânica", disse. Por fim, ele afirmou que não levará a denúncia ao Ministério Público. "A população não elegeu o Ministério Público para cuidar da Lei Orgânica. Ela elegeu 11 vereadores para isso".