Para desfazer recebimento de reajuste ilegal, vereadores de Barão firmam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público

Na tarde desta quinta-feira (15), os vereadores da Legislatura 2021-2024, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, com o objetivo de regularizar os valores recebidos pelos parlamentares por meio do reajuste salarial, ocorrido em 2022. O reajuste é ilegal, ainda que, conforme nota da Câmara Municipal, o Ministério Pública tenha entendido que não houve má fé dos legisladores.

No início deste mês, os vereadores, por unanimidade, aprovaram a Resolução 04/2022, revogando a Resolução 01/2022, que aumentava o salário de cada vereador de R$7.341,68 para R$8.087,59 tendo assim um acréscimo mensal de R$745,91. Os valores foram recebidos com reajuste desde fevereiro deste ano, como consta no Portal Transparência da Câmara.

Como destacado em nota, o promotor de Justiça, Flávio Barreto Feres, informou que, considerando o valor bruto da remuneração mensal do deputado estadual, os valores recebidos pelos vereadores estavam acima do teto. Além disso, segundo o promotor de justiça, desde 2008, foi estabelecido, por lei municipal, que a fixação do salário dos vereadores fosse instituída por meio de resolução. Porém, de acordo com a legislação, a fixação dos valores precisa ser determinada, por lei, em uma legislatura anterior, para que ela possa valer na legislação seguinte.

"Desde quando a Câmara foi notificada pelo Ministério Público, buscamos dialogar junto ao órgão para que a situação fosse regularizada o mais rápido possível. Precisamos ser transparentes em nossas ações, para que possamos validar ainda mais o nosso trabalho como vereador", afirmou o presidente da Câmara, João Lima.

"Foi um diálogo muito profícuo, foi um diálogo bem proveitoso, a Câmara respondeu prontamente a nossa inquisição, entendeu bem rapidamente que houve realmente uma violação à Constituição, que extrapolou o teto e buscamos essa solução em conjunto".

Os valores ressarcidos pelos vereadores serão realizados mediante o desconto diretamente na folha de pagamento e serão repassados ao município diretamente pela Câmara Municipal. Os parlamentares poderão dividir o valor total em até 18 parcelas e os pagamentos serão iniciados em janeiro de 2023 e encerrados em junho de 2024. Vale ressaltar que, os vereadores que não puderam comparecer presencialmente foram representados por meio de procuração.