Com duras críticas, vereadores derrubam projeto da Prefeitura de Barão que criava cargos comissionados

Os vereadores da Câmara Municipal de Barão de Cocais derrubaram o projeto de Lei de iniciativa do prefeito, Décio dos Santos (PSB), que criava cargos comissionados nas secretarias de Comunicação, Cultura, Esportes e ainda, criava a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. A proposta foi taxada de "cabide de emprego" e "sem vergonhice". Em suma, os vereadores questionaram a iniciativa do prefeito em criar cargos de livre nomeação justamente em ano eleitoral, correndo risco de se usar a máquina pública para possível favorecimento. Importante lembrar que apesar de não poder concorrer à prefeito este ano, já que vem de uma reeleição, o atual prefeito apoiará algum candidato da cidade no pleito.

O projeto citado não chegou a ser votado durante a reunião extraordinária, pois foi rejeitado já na reunião de comissões, que ocorreu nesta quinta (21), e foi acompanhada por servidores comissionados e efetivos da Prefeitura, imprensa, cidadãos em geral e por membros do Sindcabasa, o sindicato dos servidores públicos municipais. O relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação, Rafael Tcheba (PSB), teve seu parecer contrário ao projeto subsidiado pelo diretor jurídico da Câmara, Frederico Dias Souza. Os demais membros da comissão, Dr. Washington (Avante) e o secretário, Adriano dos Santos (Patriota) seguiram o posicionamento de Rafael Tcheba. Especificamente no parecer jurídico, Dr. Frederico afirmou que a criação de cargos em ano eleitoral, apesar de não ser ilegal, vai contra a moralidade administrativa. Isso porque ainda que criados, a atual gestão não tem tempo hábil para uma mudança estrutural na Prefeitura. Com isso, o jurídico entende a clara intenção de utilizar a administração pública para fins políticos e eleitorais.

Ainda em seu parecer, o Dr Frederico cita o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Prefeitura junto ao Ministério Público, para que os cargos em comissão sejam ocupados no percentual mínimo de 50% por servidores de carreira, ou seja, concursados. Desta forma, o Legislativo cocaiense entende que a criação dos cargos pela Prefeitura é uma forma de alocar servidores comissionados que devem ser exonerados até 30 de junho de 2024 para o cumprimento do TAC. Desta forma, o Jurídico inclusive questionou se o Ministério Público foi previamente informado pela Prefeitura sobre a intenção de criação de novos cargos comissionados.

Vereadores e Jurídico da Prefeitura

Parabenizando ao jurídico da Câmara, Dr. Washington nomeou o projeto como uma "sem vergonhice". Ele ainda disse que a proposta é uma "uma clara vontade de aumentar cargos em época de eleição e o prefeito ter condição de angariar mais votos. Tem oito anos que o governo está aí e aos 45 minutos do segundo tempo vem criar trinta e tantos cargos, numa clara manobra política". Glaução do Trecho (Patriota), afirmou ser contra a criação de cargos este ano, mas defendeu a necessidade da secretaria de Trânsito e Transporte, prevista no projeto. Segundo ele, Barão de Cocais cresceu e precisa da pasta. Atualmente, o setor é de responsabilidade da Secretaria de Fiscalização, chefiada por Juvenal Caldeira. Em resposta a ele, Rafael Tcheba disse que se o atual secretário exercesse a sua função, não seria necessário a criação de outra secretaria.

Figueiredo (Patriota) também opinou que alguns cargos elencados podem ser necessários, mas a criação deles em ano eleitoral atesta a ilegalidade e imoralidade do projeto. Ele salientou ainda que a gestão de Décio do Santos não valorizou o servidor público. Fabrício Preto (PL) pediu a reavaliação do parecer contrário da comissão, afirmando ter sabido naquele momento. Rafael Tcheba, reafirmou o parecer contrário, seguindo o Jurídico e disse que o projeto chegou à Câmara há uma semana e com pedido de urgência. Paulinho da ONG (Rede) também fez uso da palavra. Para ele, o projeto foi apresentado de última hora, atropelando os trâmites legislativos. Ele ainda disse não ser ouvido pela Prefeitura sobre a necessidade de estruturar cargos na secretaria de Saúde, como o de fisioterapeuta, que para ele deveria ser prioridade. Por fim ele questionou sobre o projeto "Essa é a forma certa de apresentar, o tempo certo de apresentar?".

O procurador geral do município, Dr. Adriano Jardim, que é o responsável pelo jurídico da Prefeitura, fez uso da palavra, na tentativa de fazer o projeto tramitar. Defendendo a proposta, ele disse que o projeto não é ilegal, e que os apontamentos feitos pela Câmara tendem ao lado da moralidade, em especial por ser ano eleitoral. Em suma, Dr. Adriano disse que a crítica pode existir, mas não imputa ilegalidade. "A imoralidade está no campo da opinião pessoal de cada um", disse. Ainda assim, o Jurídico da Câmara manteve o parecer, reforçando as justificativas e os vereadores também mantiveram o parecer contrário ao projeto, derrubando a proposta da Prefeitura.